Estatuto: Registo em curso junto da CMVM
Número de registo a atribuir. Esta página será atualizada assim que o registo for concluído.
A RedRock encontra-se em fase de constituição e preparação do pedido de registo. Nenhuma oferta de investimento é disponibilizada ao público antes da conclusão deste processo junto da CMVM.
1. Enquadramento Legal
A atividade de financiamento colaborativo por capital ('equity crowdfunding') em Portugal é regulada pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que estabelece o regime jurídico do financiamento colaborativo e atribui à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão das plataformas registadas.
2. Âmbito da Atividade
A RedRock pretende operar exclusivamente como plataforma de financiamento colaborativo por capital, intermediando o investimento em Sociedades de Propósito Específico (SPV) constituídas para deter ativos imobiliários individuais. A RedRock não presta serviços de consultoria de investimento nem de gestão discricionária de carteiras.
3. Investment Limits
Nos termos da Lei n.º 102/2015, investidores não qualificados estão sujeitos a limites máximos de investimento por projeto e por ano, calculados em função do seu rendimento e património. Investidores qualificados têm acesso a condições diferenciadas, sujeitas a verificação de estatuto.
4. Supervisão Contínua
Uma vez registada, a RedRock ficará sujeita à supervisão contínua da CMVM, incluindo obrigações de reporte periódico, regras de conduta na relação com investidores, e requisitos de organização interna e de gestão de conflitos de interesse.
5. Consulta do Registo Público
Assim que concluído, o registo da RedRock como plataforma de financiamento colaborativo poderá ser confirmado diretamente no registo público de entidades supervisionadas, disponível em www.cmvm.pt.
6. Contactos de Compliance
Para questões relacionadas com o enquadramento regulatório da RedRock, contacta a nossa equipa de compliance através de compliance@redrock.pt.