Este documento é um modelo preparado para fins de desenvolvimento da plataforma RedRock e será revisto por consultoria jurídica especializada em mercado de capitais antes do lançamento comercial.
1. Introdução e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma RedRock, operada por [Nome Legal da Empresa, S.A.], com sede em [morada completa], pessoa coletiva n.º [NIPC] ('RedRock', 'nós' ou 'a Plataforma'). Ao criar uma conta ou investir através da Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.
2. Definições
- SPV: Sociedade de Propósito Específico, constituída para deter um único ativo imobiliário associado a um projeto listado na Plataforma.
- Investidor: pessoa singular ou coletiva registada na Plataforma que subscreve participações numa SPV.
- Projeto: oportunidade de investimento imobiliário disponibilizada na Plataforma após aprovação do comité de investimento.
3. Elegibilidade e Registo
Para investir através da Plataforma, o utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos, possuir capacidade legal para contratar e concluir com sucesso o processo de verificação de identidade (KYC) e de perfil de investidor, nos termos da Lei n.º 102/2015. A RedRock reserva-se o direito de recusar ou suspender o registo de qualquer utilizador que não cumpra estes requisitos.
4. Natureza do Investimento
Cada investimento corresponde à subscrição de participações de capital numa SPV específica, e não a um depósito, obrigação ou produto financeiro garantido. O valor do investimento pode subir ou descer, incluindo até à perda total do capital investido. A RedRock atua como plataforma de intermediação e gestora do processo de investimento, não sendo devedora de qualquer retorno mínimo ou garantido ao Investidor.
Para uma descrição detalhada dos riscos associados, consulta a nossa Divulgação de Riscos.
5. Comissões e Taxas
A utilização da Plataforma pode implicar o pagamento de taxa de plataforma, taxa de gestão anual, success fee sobre o upside acima do hurdle rate definido para cada Projeto, e taxa de transação no mercado secundário. As taxas aplicáveis a cada Projeto são divulgadas de forma clara antes da subscrição.
6. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada, a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, e a não tentar contornar os processos de verificação de identidade ou de adequação do investimento.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — marca, design, textos, imagens e software — é propriedade da RedRock ou dos seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a RedRock não é responsável por perdas resultantes da desvalorização de um investimento, de decisões de investimento do utilizador, ou de eventos fora do seu controlo razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
9. Suspensão e Encerramento de Conta
A RedRock pode suspender ou encerrar a conta de um utilizador em caso de incumprimento destes Termos, suspeita de fraude, ou por exigência legal ou regulatória, notificando o utilizador sempre que possível.
10. Alterações aos Termos
A RedRock pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas com uma antecedência razoável através da Plataforma ou por email.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contactos
Para questões sobre estes Termos, contacta-nos através de legal@redrock.pt ou consulta a nossa página de Contacto.